Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Município de Santa Tereza do Oeste - PR (santatereza.pr.gov.br)

A Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste tem o compromisso de respeitar a sua privacidade e garantir a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações pertinentes.

Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos as informações dos cidadãos e usuários que acessam o portal oficial do município (santatereza.pr.gov.br) e utilizam nossos serviços digitais.

1. Quais Dados Pessoais Coletamos

O portal do Município de Santa Tereza do Oeste pode coletar dados pessoais das seguintes formas:

• Dados fornecidos pelo usuário: Quando o cidadão utiliza serviços como o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), Ouvidoria, emissão de guias (IPTU, Alvará, etc.) ou formulários de contato. Esses dados podem incluir: Nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail e telefone.

• Dados de navegação: Informações coletadas automaticamente quando você acessa o portal, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e sistema operacional, geralmente por meio de cookies.

2. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias do município e para a execução de políticas públicas, com as seguintes finalidades:

• Prestar serviços públicos digitais de forma eficiente;

• Atender a solicitações, denúncias, reclamações ou dúvidas encaminhadas à Ouvidoria e ao e-SIC;

• Emitir guias de recolhimento de tributos e certidões;

• Melhorar a experiência de navegação e a usabilidade do portal;

• Garantir a segurança da informação e prevenir fraudes.

3. Compartilhamento de Dados

A Prefeitura de Santa Tereza do Oeste não vende, não aluga e não comercializa os dados pessoais dos cidadãos. O compartilhamento de dados só ocorrerá nas seguintes situações:

• Entre secretarias e órgãos da própria administração pública municipal, para o processamento de solicitações e execução de políticas públicas;

• Com órgãos de controle (como o Tribunal de Contas do Estado - TCE/PR), autoridades judiciais ou policiais, mediante requisição legal, ordem judicial ou obrigação legal;

• Com empresas terceirizadas de tecnologia que prestam serviços de manutenção do portal ou sistemas de gestão, as quais também estão obrigadas por contrato a cumprir a LGPD.

4. Uso de Cookies

O portal santatereza.pr.gov.br utiliza cookies para otimizar o funcionamento do site e gerar estatísticas anônimas de acesso (por exemplo, quais páginas são mais visitadas). O usuário pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para bloquear os cookies. No entanto, algumas funcionalidades do portal (como o acesso a áreas restritas) podem não funcionar corretamente sem eles.

5. Retenção e Armazenamento dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (respeitando as tabelas de temporalidade documental do serviço público).

6. Direitos do Titular dos Dados

Conforme o Artigo 18 da LGPD, você, cidadão, tem o direito de solicitar à Prefeitura de Santa Tereza do Oeste, a qualquer momento:

• A confirmação da existência de tratamento dos seus dados;

• O acesso aos dados mantidos pelo município;

• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

• A revogação do consentimento (quando o tratamento for baseado neste requisito).

7. Segurança da Informação

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. Apesar de todos os esforços, ressaltamos que nenhum sistema de segurança na internet é totalmente infalível.

8. Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou fazer reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO):

• Nome/Setor: Karina Bussolaro Controladoria Geral do Município

• E-mail: prefeitura@santatereza.pr.gov.br ou ouvidoria@santatereza.pr.gov.br

• Telefone: (45) 3124-1000 Recepção Reponsálvel e (45) 3124-1003 Ouvidoria Karina Bussolaro

• Endereço Físico: AV  Paraná, nº 61, Centro, Santa Tereza do Oeste - PR

9. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossos processos internos. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

Data da última atualização: 18 de maio de 2026

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